Termos Gerais

Elegibilidade

Para acessar ou usar a Interface, você deve ser capaz de celebrar um contrato juridicamente vinculante conosco. Portanto, você declara que:

• Tem pelo menos 18;
• Não é uma pessoa física ou jurídica que resida, seja cidadã, esteja constituída ou tenha sede social nos Estados Unidos da América ou em qualquer território restrito;
• Não viola nenhuma lei da sua jurisdição ao usar a Interface;
• Não está localizado, estabelecido ou registrado em nenhuma das jurisdições listadas abaixo;

Localidades proibidas: Myanmar (Birmânia), Costa do Marfim, Burundi, Cuba, Crimeia e Sebastopol, Bielorrússia, Estados Unidos, Antígua e Barbuda, Argélia, Bangladesh, Bolívia, República Democrática do Congo, Irã, Iraque, Líbia, Mali, Libéria, Nicarágua, República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte), Nepal, Somália, Marrocos, Sudão, Síria, Iêmen, Venezuela, Zimbábue, Equador ou qualquer outro Estado, país ou região sujeito a sanções impostas pelos Estados Unidos, Reino Unido ou União Europeia.

Você não deve usar nenhum software ou técnica de rede, incluindo o uso de uma Rede Virtual Privada (VPN), para modificar seu endereço de protocolo de internet ou de qualquer outra forma contornar ou tentar contornar esta proibição.

Acesso à interface e obrigações de conformidade

Você não está autorizado a acessar ou usar nossa Interface em qualquer jurisdição ou país se isso for contrário à lei ou regulamentação dessa jurisdição, ou se isso nos sujeitar às leis ou a qualquer exigência de registro dessa jurisdição. Reservamo-nos o direito de limitar a disponibilidade da nossa Interface a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério.

Você confirma e concorda que, ao interagir com a Interface, não está utilizando criptomoedas nos jogos da Dexsport provenientes do tráfico de drogas, mercados ilegais na dark web ou outras fontes consideradas ilegais por qualquer país. Caso seja constatado que suas criptomoedas têm essa origem, você será impedido de usar a plataforma Dexsport em qualquer hipótese.

Ao acessar ou usar a Interface, você concorda que é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis. Você concorda ainda que não temos a obrigação de informá-lo sobre quaisquer responsabilidades ou violações de leis ou regulamentos que possam surgir em relação ao seu acesso e uso da Interface e que não seremos responsáveis, em hipótese alguma, por qualquer descumprimento, por sua parte, de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. Você declara, garante e concorda que não seremos responsáveis ​​por quaisquer perdas ou danos que você possa sofrer em decorrência da inacessibilidade da Interface, a qualquer momento ou por qualquer motivo.

Você concorda que todas as interações relacionadas ao Protocolo são executadas fora do controle direto ou indireto da plataforma Dexsport. A plataforma Dexsport não interage com a moeda virtual envolvida em nenhuma etapa da sua interação. A Interface pode sofrer alterações, portanto, você poderá notar mudanças em alguns recursos ou serviços.

Seu uso da Interface

Ao usar ou acessar a Interface, você declara e garante que compreende os riscos inerentes associados às moedas virtuais e às tecnologias subjacentes, incluindo, entre outras, criptografia e blockchain, e concorda que a Dexsport não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos associados a esses riscos. Você reconhece e concorda especificamente que a Interface facilita sua interação com redes e tecnologias descentralizadas e, como tal, não temos controle sobre nenhuma blockchain ou moeda virtual e não podemos garantir que suas interações serão confirmadas na blockchain relevante, nem temos a capacidade de efetivar quaisquer solicitações de cancelamento ou modificação referentes às suas interações. Antes de tomar qualquer decisão financeira, jurídica ou de outra natureza envolvendo a Interface, você deve buscar aconselhamento profissional independente de um indivíduo licenciado e qualificado na área em questão.

Sem limitação ao acima exposto, você reconhece e concorda que:

• As informações de preços fornecidas por meio da Interface não representam uma oferta, uma solicitação de oferta, nem qualquer conselho ou recomendação para celebrar uma transação com a Interface;
• A Interface não atua como agente para nenhum dos usuários;
• A Interface não detém nem controla nenhum dos softwares subjacentes que formam as redes blockchain e, portanto, não é responsável por eles nem por seu funcionamento;
• Você é o único responsável por declarar e pagar quaisquer impostos aplicáveis ​​ao seu uso da Interface;

Você também concorda que a Interface fornece informações precisas, atuais e completas. No entanto, a Interface ou as ferramentas relevantes podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Portanto, você deve verificar as informações fornecidas, visto que todas as decisões baseadas nessas informações são de sua inteira responsabilidade.

Avisos legais

Você compreende e concorda que a Interface permite o acesso a um protocolo e ambiente online, descentralizado e autônomo, bem como a redes descentralizadas associadas, que não são controladas pela Dexsport.

Você concorda que a Dexsport não pode e não garante que as informações contidas na Interface sejam completas, confiáveis, atuais ou relevantes para suas necessidades. Além disso, qualquer informação disponibilizada por meio da Interface é fornecida por terceiros e/ou calculada para fins informativos.

Você compreende e concorda que o uso da Interface é de sua inteira responsabilidade. Nós não fazemos e expressamente nos isentamos de todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, e com relação à Interface e ao código, seja ele proprietário ou de código aberto, e mais especificamente não representamos nem garantimos e expressamente nos isentamos de qualquer declaração ou garantia, expressa, implícita ou legal, incluindo, sem limitação, quaisquer declarações ou garantias de titularidade, não violação, comercialização, uso, segurança, adequação ou aptidão para qualquer finalidade específica, ou quanto à qualidade da execução ou codificação técnica, ou à ausência de quaisquer defeitos, sejam eles latentes ou patentes. Não representamos nem garantimos que a Interface, o código e quaisquer informações relacionadas sejam precisos, completos, confiáveis, atuais ou isentos de erros.

A Interface é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos. Você reconhece que nenhum conselho, informação ou declaração que fizermos deve ser interpretado como criação de qualquer garantia relativa à Interface.

Você compreende e reconhece que a Dexsport não é responsável pela transferência, proteção ou manutenção de suas chaves privadas ou de qualquer moeda virtual associada a elas. Você também reconhece que a Dexsport não é responsável pelo fato de você perder, manusear incorretamente ou ter suas chaves privadas de moedas virtuais roubadas, e que você pode não conseguir recuperar a moeda virtual associada.

Ao acessar e utilizar a Interface, você declara que compreende que:

• A interface facilita o acesso ao protocolo, cujo uso apresenta muitos riscos inerentes;
• Os sistemas criptográficos e baseados em blockchain apresentam riscos inerentes aos quais você está exposto ao usar a Interface. Você declara ainda possuir conhecimento prático do uso e das complexidades dos ativos digitais baseados em blockchain, incluindo, entre outros, o padrão de token ERC-20 disponível na blockchain Ethereum. Você compreende também que os mercados desses ativos digitais baseados em blockchain são altamente voláteis devido a fatores que incluem, mas não se limitam a, adoção, especulação, tecnologia, segurança e regulamentação. Você reconhece que o custo e a velocidade das transações com sistemas baseados em blockchain, como o Ethereum, são variáveis ​​e podem aumentar ou diminuir drasticamente a qualquer momento. Você reconhece e concorda que não somos responsáveis ​​por nenhuma dessas variáveis ​​ou riscos associados ao Protocolo e não podemos ser responsabilizados por quaisquer perdas resultantes que você venha a sofrer ao acessar ou usar a Interface. Consequentemente, você compreende e concorda em assumir total responsabilidade por todos os riscos de acessar e usar a Interface para interagir com o Protocolo.

Atividade proibida

De acordo com os Termos de Uso, você concorda em não:

• Violar os Termos;
• Infringir ou violar quaisquer direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes, direitos de publicidade, direitos de privacidade ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial previstos em lei.;
• Buscar interferir ou comprometer a integridade, a segurança ou o funcionamento adequado de qualquer computador, servidor, rede, dispositivo pessoal ou outro sistema de tecnologia da informação, incluindo, entre outros, a disseminação de vírus e ataques de negação de serviço;
• Tentar, de qualquer forma, obter a chave privada, senha, conta ou outras informações de segurança de qualquer outro usuário, incluindo informações sobre a carteira digital;
• Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar obter de qualquer outra forma o código-fonte, as ideias subjacentes ou as informações relacionadas à Interface;
• Tentar fraudar a nós ou a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, mas não se limitando a, fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas com o objetivo de obter ilegalmente a propriedade de outrem;
• Violar qualquer lei, norma ou regulamento aplicável relativo à integridade dos mercados de trading, incluindo, entre outros, as táticas de manipulação comumente conhecidas como spoofing e wash trading;
• Violar qualquer lei, norma ou regulamento aplicável dos Estados Unidos ou de outra jurisdição relevante, incluindo, entre outros, as restrições e os requisitos regulamentares impostos pela legislação dos EUA;
• Mascarar ou interferir de qualquer forma com o endereço IP do computador que você estiver usando para acessar ou usar a Interface, ou que nos impeça de identificar corretamente o endereço IP do computador que você esteja usando para acessar a Interface;
• Utilizar criptomoedas provenientes do tráfico de drogas, mercados ilegais na dark web e outras fontes consideradas ilegais por qualquer país em jogos da Dexsport;
• Transmitir, trocar ou de alguma forma ser financiado pelos proventos diretos ou indiretos de atividades criminosas ou fraudulentas;
• Contribuir para ou facilitar qualquer uma das atividades acima mencionadas;

Direitos de Propriedade

Somos proprietários de todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos na Interface e em seus conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, software, texto, imagens, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, patentes e designs. Salvo autorização expressa de nossa parte, você não pode copiar, modificar, adaptar, alugar, licenciar, vender, publicar, distribuir ou de outra forma permitir que terceiros acessem ou usem a Interface ou qualquer um de seus conteúdos.
O acesso ou uso da Interface não constitui uma concessão a você de qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos sobre a Interface ou seus conteúdos.Você manterá a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos sobre quaisquer informações e materiais que você enviar por meio da Interface. No entanto, ao carregar tais informações ou materiais, você nos concede uma licença mundial, isenta de royalties e irrevogável para usar, copiar, distribuir, publicar e enviar esses dados de qualquer forma, em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Você pode enviar comentários, relatórios de bugs ou qualquer outro feedback ("Feedback") e ideias para melhorar a Interface. Ao enviar qualquer Feedback, você concorda que somos livres para usar tal Feedback a nosso critério e sem compensação adicional a você, e para divulgar tal Feedback a terceiros (seja em base não confidencial ou de outra forma). Se necessário nos termos da lei aplicável, você nos concede uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, transferível e mundial, sob todos os direitos necessários para nós incorporarmos e usarmos seu Feedback para qualquer finalidade. Se você atender a todos os requisitos de elegibilidade estabelecidos nos Termos, e seu acesso e uso da Interface estiver em conformidade com os Termos, você recebe uma licença única, pessoal e limitada para acessar e usar a Interface. Esta licença é não exclusiva, intransferível e livremente revogável por nós a qualquer momento, sem aviso prévio ou justificativa, a nosso exclusivo critério. O uso da Interface para qualquer finalidade não expressamente permitida pelos Termos é estritamente proibido. Ao contrário da Interface, o Protocolo é composto inteiramente por software de código aberto executado na blockchain pública Ethereum e não é nossa propriedade exclusiva.
O Protocolo também pode ser executado em outras blockchains, às quais a mesma cláusula se aplica.

Recursos e Promoções de Terceiros

A Interface pode conter referências ou links para recursos de terceiros, incluindo (mas não se limitando a) informações, materiais, produtos ou serviços que não possuímos ou controlamos. Além disso, terceiros podem oferecer promoções relacionadas ao seu acesso e uso da Interface. Não endossamos nem assumimos qualquer responsabilidade por tais recursos ou promoções. Se você acessar qualquer um desses recursos ou participar de qualquer uma dessas promoções, você o faz por sua conta e risco, e você entende que este Contrato não se aplica às suas relações ou negociações com terceiros. Você nos exonera expressamente de qualquer e toda responsabilidade decorrente do seu uso de tais recursos ou da sua participação em tais promoções.

Política de Privacidade

A Política de Privacidade divulga as formas pelas quais coletamos, usamos, armazenamos e divulgamos suas informações pessoais. Você reconhece e concorda com a coleta, uso, armazenamento e divulgação de seus dados em conformidade com a Política de Privacidade.

Indenização

Você concorda em isentar, liberar, defender e indenizar a nós e a nossos diretores, executivos, funcionários, contratados, agentes, afiliadas e subsidiárias de e contra todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de::

• Seu acesso e uso da Interface;
• Sua violação destes Termos, dos direitos de qualquer terceiro ou de qualquer outra lei, regra ou regulamentação aplicável;
• O acesso e uso da Interface por qualquer outra parte com sua assistência ou usando qualquer dispositivo ou conta que você possua ou controle;

Limitações de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância seremos nós ou qualquer um de nossos diretores, executivos, funcionários, contratados, agentes, afiliadas ou subsidiárias responsáveis perante você por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo (mas não se limitando a) danos por perda de lucros, fundo de comércio, uso, dados ou outra propriedade intangível, decorrentes de ou relacionados a qualquer acesso ou uso da Interface, nem seremos responsáveis por qualquer dano, perda ou lesão resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou uso não autorizado da Interface, ou de qualquer acesso ou uso de qualquer informação obtida por qualquer acesso ou uso não autorizado da Interface. Não assumimos nenhuma responsabilidade por::

• Erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo;
• Danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultantes de qualquer acesso ou uso da Interface;
• Acesso não autorizado ou uso de qualquer servidor seguro ou banco de dados sob nosso controle, ou o uso de qualquer informação ou dado armazenado neles;
• Interrupção ou cessação de função relacionada à Interface;
• Bugs, vírus, cavalos de Troia ou similares que possam ser transmitidos para ou por meio da Interface;
• Erros ou omissões em, ou perdas ou danos incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio da Interface;
• A conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer terceiro. Esta limitação de responsabilidade se aplica independentemente de a suposta responsabilidade ser baseada em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outra base, e mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tal responsabilidade. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão de certas responsabilidades e danos. Portanto, algumas das isenções e limitações estabelecidas nos Termos podem não se aplicar a você. Esta limitação de responsabilidade se aplicará na medida máxima permitida por lei.

Resolução de Disputas e Arbitragem

Você e a Dexsport concordam que qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos é pessoal entre você e a Dexsport e que qualquer disputa será resolvida exclusivamente por meio de ação individual, e não será apresentada como arbitragem coletiva, ação coletiva ou qualquer outro tipo de processo representativo.

Exceto para disputas em que qualquer uma das partes busca mover uma ação individual no juizado especial ou busca tutela inibitória ou outra tutela equitativa para o suposto uso ilegal de direitos autorais, marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, segredos comerciais ou patentes, você e a Dexsport:

• Renunciam ao direito de ter quaisquer disputas ou reivindicações decorrentes destes Termos, de seu uso ou acesso à Interface ou de quaisquer outras disputas com a Dexsport (coletivamente, “Disputas”) resolvidas em tribunal;
• Renunciam a qualquer direito a julgamento por júri. Em vez disso, você e a Dexsport concordam em arbitrar Disputas que não sejam resolvidas informalmente (conforme descrito abaixo) por meio de arbitragem vinculante (isto é, a submissão de uma Disputa a uma ou mais pessoas encarregadas de analisar a Disputa e tomar uma decisão final e vinculante para resolvê-la), em vez de ter a Disputa decidida por um juiz ou júri em tribunal);

Você e a Dexsport concordam que qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos é pessoal entre você e a Dexsport e que qualquer disputa será resolvida exclusivamente por meio de ação individual, e não será apresentada como arbitragem coletiva, ação coletiva ou qualquer outro tipo de processo representativo. Além disso, você e a Dexsport concordam que uma disputa não pode ser apresentada como uma ação coletiva ou outro tipo de ação representativa, seja dentro ou fora da arbitragem, ou em nome de qualquer outro indivíduo ou grupo de indivíduos

Para qualquer disputa ou reivindicação que você tenha, você concorda em primeiro entrar em contato com a Dexsport e tentar resolver a reivindicação informalmente enviando um aviso escrito de sua reivindicação (“Aviso”) à Dexsport por e-mail em [email protected]. Você e a Dexsport concordam em notificar um ao outro por escrito dentro de trinta (30) dias de quando surgir a disputa, a fim de tentar resolver a Disputa informalmente. O Aviso à Dexsport deve incluir seu nome, endereço postal e endereço de e-mail; uma descrição da natureza ou base da Disputa; e a ação específica que você está buscando. .

Se você e a Dexsport não conseguirem resolver a Disputa dentro de trinta (30) dias a partir do recebimento do aviso pela Dexsport, qualquer um de vocês ou a Dexsport pode, conforme apropriado nos termos desta Seção 9, iniciar um processo de arbitragem. Você e a Dexsport concordam que qualquer arbitragem ou reivindicação deve ser iniciada ou apresentada dentro de um (1) ano após o surgimento da Disputa; caso contrário, você e a Dexsport concordam que a reivindicação está permanentemente barrada (o que significa que você não terá mais o direito de apresentar uma reivindicação em relação à Disputa).

Lei Aplicável

A interpretação e execução destes Termos são regidas e serão interpretadas e executadas de acordo com as leis das Seychelles, sem levar em consideração os princípios de conflito de leis, regem os Termos e qualquer Disputa entre você e nós. Qualquer disputa deve ser definitivamente resolvida por Arbitragem Vinculante em conformidade com estes Termos e Condições. Qualquer disputa não resolvida decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições será encaminhada, apreciada e resolvida por arbitragem de acordo com as regras da London Court of International Arbitration (LCIA). Qualquer disputa decorrente ou relacionada ao objeto destes Termos será definitivamente resolvida em Londres, Reino Unido, em inglês, de acordo com as Regras de Arbitragem da LCIA. Salvo acordo em contrário entre nós, o árbitro não poderá consolidar suas reivindicações com as de qualquer outra parte. Qualquer sentença sobre o laudo proferido pelo árbitro poderá ser registrada em qualquer tribunal de jurisdição competente, desde que tal tribunal seja considerado um tribunal de jurisdição competente que não esteja localizado nos Estados Unidos da América. Você concorda ainda que a Interface será considerada como estando sediada exclusivamente nas Seychelles e que, embora a Interface possa estar disponível em outras jurisdições, sua disponibilidade não gera jurisdição pessoal geral ou específica em nenhum foro fora das Seychelles.
Conforme limitado por estes Termos e pelas regras de arbitragem aplicáveis, o árbitro terá autoridade e jurisdição exclusivas para tomar todas as decisões processuais e substantivas relativas a uma Disputa; e a autoridade para conceder qualquer remédio que de outra forma estaria disponível em tribunal. O árbitro somente pode conduzir uma arbitragem individual e não pode consolidar as reivindicações de mais de um indivíduo, presidir qualquer tipo de processo coletivo ou representativo, ou presidir qualquer processo envolvendo mais de um indivíduo.

Alterações nos Termos de Uso

Podemos alterar qualquer parte destes Termos a qualquer momento, publicando uma versão atualizada dos mesmos. As alterações entrarão em vigor e serão consideradas aceitas por você, na primeira vez que você usar ou acessar a Interface após a publicação inicial dos Termos revisados, e se aplicarão de forma prospectiva com relação ao seu uso da Interface, incluindo quaisquer transações iniciadas após a data de publicação. Se você não concordar com a versão atualizada dos Termos, seu único e exclusivo recurso é encerrar o uso da Interface. Após a rescisão destes Termos por qualquer motivo, todos os direitos e obrigações das partes que, por sua natureza, sejam contínuos sobreviverão a tal rescisão.

Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós com relação ao objeto aqui tratado. Este Contrato substitui todos os acordos escritos e orais anteriores ou contemporâneos, comunicações e outros entendimentos (se houver) relacionados ao objeto dos termos.

Escreva-nos se tiver quaisquer dúvidas, reclamações ou sugestões sobre os Termos de Uso neste endereço [email protected].